Número 42
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 20 de Outubro de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 43/97/M:

• Desenvolve o regime jurídico das expropriações por utilidade pública. — Revogações.

• Aprova as quotas-partes terrestres e marítimas de chegada do serviço de encomendas postais. — Revoga a Portaria n.º 316/95/M, de 18 de Dezembro.

• Nomeia um deputado à Assembleia Legislativa.

• Nomeia estagiários com vista ao seu acesso às magistraturas judicial e do Ministério público.

• Despacho n.º 71/GM/97, que determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 116/84/M, de 19 de Novembro, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor, após as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/94/M, de 31 de Janeiro.

• Declaração n.º 1/97