Número 18
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 5 de Maio de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 15/97/M:

• Aprova o regime de constituição e actividade das sociedades de entrega rápida de valores em numerário (SEV).

• Aprova o Regulamento Oficial de Aposta Mútua «Triplo-Trio».

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1997.

• Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

• Aprova a organização científico-pedagógica e os planos de estudo dos cursos de Educação Física e Desporto do Instituto Politécnico de Macau.

• Aprova os novos valores dos parâmetros tarifários no consumo de electricidade. — Revoga a Portaria n.º 96/96/M, de 15 de Abril.

• Rectificação ao artigo 18.º da Lei n.º 3/97/M, de 14 de Abril.