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Número 14
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 7 de Abril de 1997
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Introduz na orgânica da Polícia Marítima e Fiscal alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal.
Portaria n.º 75/97/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo.
Portaria n.º 76/97/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 77/97/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 78/97/M:
- Autoriza a concessão da construção e exploração do Mercado Abastecedor de Macau, por ajuste directo, e a celebração do respectivo contrato de concessão.
Portaria n.º 79/97/M:
- Delega no director dos Serviços de Administração e Função Pública poderes para representar o Território como outorgante no contrato de concessão para a construção e exploração do Mercado Abastecedor de Macau.
Portaria n.º 80/97/M:
- Autoriza a celebração do contrato cujo objecto é a construção da 1.ª Fase da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Coloane.
Portaria n.º 81/97/M:
- Concede a um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.
-
Despacho n.º 20/GM/97, que dispensa de visto e
autorização de entrada no território de Macau, os
nacionais da República da Polónia.
-
Rectificação.
- Versão em chinês do Despacho n.º 13/SAAEJ/97, publicado no Boletim Oficial n.º 12/97, I Série, de 24 de Março, que aprova o modelo de formação de docentes para a leccionação das disciplinas de Educação Moral e Educação Cívica, ou Educação Moral e Cívica, integradas na área disciplinar de Desenvolvimento Pessoal e Social.