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Número 38
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 16 de Setembro de 1996
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho que ratifica o Acordo de Transporte
Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Socialista do Vietname.
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece o quadro legal da formação profissional inserida no mercado de emprego.
- Aprova o regime jurídico da aprendizagem.
- Aprova o regime jurídico da certificação profissional.
- Regula a educação técnica e profissional. — Revoga o Decreto-Lei n.º 44/82/M, de 4 de Setembro.
- Define os medicamentos, instrumentos e utensílios médicos que devem existir nas embarcações registadas em Macau. — Revoga o Decreto n.º 63/72, de 25 de Fevereiro, estendido a Macau pela Portaria n .º 463/72, de 16 de Agosto.
- Autoriza a seguradora «Lombard General Insurance Limited» a alterar a denominação social para «HSBC Lombard Insurance Limited».
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação de Macau, relativo ao ano económico de 1996.
- Delega no Secretário-Adjunto para a Justiça diversas competências.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 66/GM/96, que prorroga a duração do Gabinete
de Apoio ao Processo de Integração.
-
Despacho n.º 67/GM/96, que extingue o Gabinete para a
Criação de uma Estrutura de Informações (GCEI).
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes. — Revoga o Decreto n.° 19053, de 1 de Março de 1962.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Delega no Secretário-Adjunto para a Segurança diversas competências.