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Diploma: | Portaria n.º 235/96/M | BO N.º: | 38/1996 | Publicado em: | 1996.9.16 | Página: | 2047 | | |
| - Delega no Secretário-Ajunto para a Justiça diversas competências.
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Portaria n.º 235/96/M
de 16 de Setembro
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