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Diploma:

Portaria n.º 236/96/M

BO N.º:

38/1996

Publicado em:

1996.9.19

Página:

2086

  • Delega no secretário-Adjunto para a Segurança diversas competências.
Diplomas
revogados :
  • Portaria n.º 6/92/M - Delega no Secretário-Adjunto para a Segurança as competências relativas à autorização, exercício e fiscalização, da actividade das empresas de segurança privada.
    •  
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    relacionadas     :
  • SEGURANÇA -
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    Portaria n.º 236/96/M

    de 16 de Setembro

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