Número 38
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 16 de Setembro de 1996
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho que ratifica o Acordo de Transporte
Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Socialista do Vietname.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 51/96/M:
- Estabelece o quadro legal da formação profissional inserida no mercado de
emprego.
Decreto-Lei n.º 52/96/M:
- Aprova o regime jurídico da aprendizagem.
Decreto-Lei n.º 53/96/M:
- Aprova o regime jurídico da certificação profissional.
Decreto-Lei n.º 54/96/M:
Decreto-Lei n.º 55/96/M:
- Define os medicamentos, instrumentos e utensílios médicos que devem
existir nas embarcações registadas em Macau. — Revoga o Decreto n.º 63/72,
de 25 de Fevereiro, estendido a Macau pela Portaria n .º 463/72, de 16 de
Agosto.
Portaria n.º 233/96/M:
- Autoriza a seguradora «Lombard General Insurance Limited» a alterar a
denominação social para «HSBC Lombard Insurance Limited».
Portaria n.º 234/96/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação de Macau,
relativo ao ano económico de 1996.
Portaria n.º 235/96/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Justiça diversas competências.
Gabinete do Governador:
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 56/96/M:
- Aprova o Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e
Pontes. — Revoga o Decreto n.° 19053, de 1 de Março de 1962.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 236/96/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Segurança diversas competências.
