CÓDIGO PENAL

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ÍNDICE SISTEMÁTICO

LIVRO I

PARTE GERAL

TÍTULO I - Princípios gerais da Lei Penal
TÍTULO II - Do facto
CAPÍTULO I - Pressupostos da punição
CAPÍTULO II - Formas do crime
CAPÍTULO III - Causas que excluem a ilicitude e a culpa
TÍTULO III - Consequências jurídicas do facto
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Penas principais
SECÇÃO I - Penas de prisão e de multa
SECÇÃO II - Suspensão da execução da pena de prisão
SECÇÃO III - Liberdade condicional
CAPÍTULO III - Penas acessórias
CAPÍTULO IV - Determinação da pena
SECÇÃO I - Regras gerais
SECÇÃO II - Reincidência
SECÇÃO III - Punição do concurso de crimes e do crime continuado
SECÇÃO IV - Desconto
CAPÍTULO V - Prorrogação da pena
SECÇÃO I - Delinquentes por tendência
SECÇÃO II - Alcoólicos e equiparados
CAPÍTULO VI - Medidas de segurança
SECÇÃO I - Internamento de inimputáveis
SECÇÃO II - Interdição de actividade
CAPÍTULO VII - Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica
CAPÍTULO VIII - Perda de coisas ou direitos relacionados com o crime
TÍTULO IV - Queixa e acusação particular
TÍTULO V - Extinção da responsabilidade penal
CAPÍTULO I - Prescrição do procedimento penal
CAPÍTULO II - Prescrição das penas e medidas de segurança
CAPÍTULO III - Outras causas de extinção
TÍTULO VI - Indemnização de perdas e danos por crime
TÍTULO VII - Contravenções

LIVRO II

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Crimes contra a pessoa
CAPÍTULO I - Crimes contra a vida
CAPÍTULO II - Crime contra a vida intra-uterina
CAPÍTULO III - Crimes contra a integridade física
CAPÍTULO IV - Crimes contra a liberdade pessoal
CAPÍTULO V - Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais
SECÇÃO I - Crimes contra a liberdade sexual
SECÇÃO II - Crimes contra a autodeterminação sexual
SECÇÃO III - Disposições comuns
CAPÍTULO VI - Crimes contra a honra
CAPÍTULO VII - Crimes contra a reserva da vida privada
CAPÍTULO VIII - Crimes contra outros bens jurídicos pessoais
TÍTULO II - Crimes contra o património
CAPÍTULO I - Disposição preliminar
CAPÍTULO II - Crimes contra a propriedade
CAPÍTULO III - Crimes contra o património em geral
CAPÍTULO IV - Crimes contra direitos patrimoniais
TÍTULO III - Crimes contra a paz e a humanidade
TÍTULO IV - Crimes contra a vida em sociedade
CAPÍTULO l - Crimes contra a família
CAPÍTULO II - Crimes de falsificação
SECÇÃO I - Disposição preliminar
SECÇÃO II - Falsificação de documentos
SECÇÃO III - Falsificação de moeda, títulos de crédito e valores selados
SECÇÃO IV - Falsificação de cunhos, pesos e objectos análogos
SECÇÃO V - Disposição comum
CAPÍTULO III - Crimes de perigo comum
CAPÍTULO IV - Crimes contra a segurança das comunicações
CAPÍTULO V - Crimes contra a ordem e tranquilidade públicas
TÍTULO V - Crimes contra o Território
CAPÍTULO I - Crimes contra o sistema político, económico e social
CAPÍTULO II - Crimes contra Estados e organizações internacionais
CAPÍTULO III - Crimes contra a autoridade pública
CAPÍTULO IV - Crimes contra a realização da justiça
CAPÍTULO V - Crimes cometidos no exercício de funções públicas
SECÇÃO l - Disposição preliminar
SECÇÃO II - Corrupção
SECÇÃO III - Peculato
SECÇÃO IV - Abuso de autoridade
SECÇÃO V - Violação de segredo e abandono de funções

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