ÍNDICE SISTEMÁTICO
PARTE GERAL
- TÍTULO I - Princípios gerais da Lei Penal
- TÍTULO II - Do facto
- CAPÍTULO I - Pressupostos da punição
- CAPÍTULO II - Formas do crime
- CAPÍTULO III - Causas que excluem a ilicitude e a culpa
- TÍTULO III - Consequências jurídicas do facto
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Penas principais
- SECÇÃO I - Penas de prisão e de multa
- SECÇÃO II - Suspensão da execução da pena de prisão
- SECÇÃO III - Liberdade condicional
- CAPÍTULO III - Penas acessórias
- CAPÍTULO IV - Determinação da pena
- SECÇÃO I - Regras gerais
- SECÇÃO II - Reincidência
- SECÇÃO III - Punição do concurso de crimes e do crime continuado
- SECÇÃO IV - Desconto
- CAPÍTULO V - Prorrogação da pena
- SECÇÃO I - Delinquentes por tendência
- SECÇÃO II - Alcoólicos e equiparados
- CAPÍTULO VI - Medidas de segurança
- SECÇÃO I - Internamento de inimputáveis
- SECÇÃO II - Interdição de actividade
- CAPÍTULO VII - Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica
- CAPÍTULO VIII - Perda de coisas ou direitos relacionados com o crime
- TÍTULO IV - Queixa e acusação particular
- TÍTULO V - Extinção da responsabilidade penal
- CAPÍTULO I - Prescrição do procedimento penal
- CAPÍTULO II - Prescrição das penas e medidas de segurança
- CAPÍTULO III - Outras causas de extinção
- TÍTULO VI - Indemnização de perdas e danos por crime
- TÍTULO VII - Contravenções
PARTE ESPECIAL
- TÍTULO I - Crimes contra a pessoa
- CAPÍTULO I - Crimes contra a vida
- CAPÍTULO II - Crime contra a vida intra-uterina
- CAPÍTULO III - Crimes contra a integridade física
- CAPÍTULO IV - Crimes contra a liberdade pessoal
- CAPÍTULO V - Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais
- SECÇÃO I - Crimes contra a liberdade sexual
- SECÇÃO II - Crimes contra a autodeterminação sexual
- SECÇÃO III - Disposições comuns
- CAPÍTULO VI - Crimes contra a honra
- CAPÍTULO VII - Crimes contra a reserva da vida privada
- CAPÍTULO VIII - Crimes contra outros bens jurídicos pessoais
- TÍTULO II - Crimes contra o património
- CAPÍTULO I - Disposição preliminar
- CAPÍTULO II - Crimes contra a propriedade
- CAPÍTULO III - Crimes contra o património em geral
- CAPÍTULO IV - Crimes contra direitos patrimoniais
- TÍTULO III - Crimes contra a paz e a humanidade
- TÍTULO IV - Crimes contra a vida em sociedade
- CAPÍTULO l - Crimes contra a família
- CAPÍTULO II - Crimes de falsificação
- SECÇÃO I - Disposição preliminar
- SECÇÃO II - Falsificação de documentos
- SECÇÃO III - Falsificação de moeda, títulos de crédito e valores selados
- SECÇÃO IV - Falsificação de cunhos, pesos e objectos análogos
- SECÇÃO V - Disposição comum
- CAPÍTULO III - Crimes de perigo comum
- CAPÍTULO IV - Crimes contra a segurança das comunicações
- CAPÍTULO V - Crimes contra a ordem e tranquilidade públicas
- TÍTULO V - Crimes contra o Território
- CAPÍTULO I - Crimes contra o sistema político, económico e social
- CAPÍTULO II - Crimes contra Estados e organizações internacionais
- CAPÍTULO III - Crimes contra a autoridade pública
- CAPÍTULO IV - Crimes contra a realização da justiça
- CAPÍTULO V - Crimes cometidos no exercício de funções públicas
- SECÇÃO l - Disposição preliminar
- SECÇÃO II - Corrupção
- SECÇÃO III - Peculato
- SECÇÃO IV - Abuso de autoridade
- SECÇÃO V - Violação de segredo e abandono de funções