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CÓDIGO PENAL
- TÍTULO I - Princípios gerais da Lei Penal
- TÍTULO II - Do facto
- TÍTULO III - Consequências jurídicas do facto
- TÍTULO IV - Queixa e acusação particular
- TÍTULO V - Extinção da responsabilidade penal
- TÍTULO VI - Indemnização de perdas e danos por crime
- TÍTULO VII - Contravenções
LIVRO II - PARTE ESPECIAL
- TÍTULO I - Crimes contra a pessoa
- TÍTULO II - Crimes contra o património
- TÍTULO III - Crimes contra a paz e a humanidade
- TÍTULO IV - Crimes contra a vida em sociedade
- TÍTULO V - Crimes contra o Território