Número 35
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 28 de Agosto de 1995

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 26/95:

Lei n.º 28/95:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 44/95/M:

Decreto-Lei n.º 45/95/M:

Portaria n.º 244/95/M:

Portaria n.º 245/95/M:

Portaria n.º 246/95/M:

Portaria n.º 247/95/M:

Portaria n.º 248/95/M:

Portaria n.º 249/95/M:

Portaria n.º 250/95/M:

Portaria n.º 251/95/M:

Gabinete do Governador: