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Diploma: | Portaria n.º 251/95/M | BO N.º: | 35/1995 | Publicado em: | 1995.8.28 | Página: | 2016 | | |
| - Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Ligações NAPE-ZAPE».
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Portaria n.º 251/95/M
de 28 de Agosto
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