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Diploma:

Lei n.º 26/95

BO N.º:

35/1995

Publicado em:

1995.8.28

Página:

1973

  • Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).

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Lei n.º 26/95

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