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Diploma: | Portaria n.º 244/95/M | BO N.º: | 35/1995 | Publicado em: | 1995.8.28 | Página: | 1997 | | |
| - Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens e turismo e das agências de viagens turísticas.
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Portaria n.º 244/95/M
de 28 de Agosto
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