Número 32
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 7 de Agosto de 1995

Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo Código Penal de Macau, legislar em matéria de prorrogação das penas e em matéria de medidas de segurança e respectivos pressupostos.

Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau.

Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, que regula o estatuto do pessoal recrutado no exterior.

Clarifica algumas situações específicas no âmbito do processo de integração e de transferência das pensões de aposentação e de sobrevivência para a Caixa Geral de Aposentações.

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 1995.

Delega no Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças as competências próprias do Governador relativamente ao Gabinete para a Análise e Avaliação de Recursos.

Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Construção do troço de estrada entre a Rotunda do Aeroporto e o Nó Viário no Istmo Taipa-Coloane».

Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Concepção e construção do viaduto de acesso Norte ao Túnel da Guia».

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 42/GM/95, que fixa o coeficiente de desvalorização do escudo para efeitos de ajustamento das remunerações dos militares em serviço no Território.
Despacho n.º 44/GM/95, que aprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação, alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Despacho n.º 56/SAEF/95, que aprova o Regulamento de Estágio para Ingresso na Carreira de Inspecção da Direcção dos Serviços de Economia.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

Despacho n.º 21/SAAEJ/95, que aprova os modelos de diplomas e certificados respeitantes à conclusão com aproveitamento dos diferentes níveis de escolaridade. - Revoga diversos modelos.
Despacho n.º 22/SAAEJ/95, que aprova as normas relativas ao funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino primário oficiais de língua veicular chinesa.
Despacho n.º 23/SAAEJ/95, que aprova as normas de funcionamento da Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes. - Revoga o Despacho n.º 15/SAAEJ/95, de 7 de Julho.
Despacho n.º 25/SAAEJ/95, que aplica, às disciplinas componentes dos diversos níveis e modalidades de ensino em língua veicular portuguesa, os programas aprovados pelo Ministério da Educação.