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Número 30
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 24 de Julho de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Adita um artigo à Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho (Regulamento do imposto de consumo).
- Confere isenções à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., enquanto concessionária do serviço público de transportes aéreos.
- Confere isenções ao Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública administrativa.
- Cancela a autorização concedida ao Banque Indosuez, com sede em Paris, para o exercício da actividade bancária no território de Macau.
- Aprova os planos de estudos e a organização científico-pedagógica dos cursos de Relações Públicas e de Secretariado de Administração, conferentes do grau de bacharelato, no Instituto Politécnico de Macau.
- Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde de Macau, relativo ao ano económico de 1995.
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1995.
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Aves de estimação» e um bloco filatélico.
- Delega no Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças poderes para representar o Território na escritura da revisão do contrato de concessão, em regime de exclusivo, das corridas de cavalos.