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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Lei n.º 7/95/M

BO N.º:

30/1995

Publicado em:

1995.7.24

Página:

1003

  • Confere isenções à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., enquanto concessionária do serviço público de transportes aéreos.

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    Lei n.º 7/95/M

    de 24 de Julho

    Isenções à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L.

    Tendo em atenção o proposto pelo Governador;

    Cumpridas as formalidades previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 48.º do Estatuto Orgânico de Macau;

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 31.º do mesmo Estatuto, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo único

    (Isenções)

    São conferidas à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., enquanto concessionária do serviço público de transporte aéreo, as seguintes isenções:

    a) Isenção do imposto do selo e dos emolumentos notariais e de registo por actos ou contratos que pratique ou em que outorgue ou intervenha, pelo período de cinco anos a contar da data da constituição da sociedade, incluindo o acto de constituição;

    b) Isenção do imposto complementar de rendimentos e da contribuição industrial, pelo período de cinco anos a contar do ano de início das suas operações comerciais;

    c) Isenção do imposto de consumo à importação dos equipamentos afectos à actividade de transporte aéreo, combustíveis, lubrificantes e provisões de bordo, pelo prazo da concessão.

    Aprovada em 13 de Julho de 1995.

    A Presidente da Assembleia Legislativa, Anabela Sales Ritchie.

    Promulgada em 17 de Julho de 1995.

    Publique-se.

    O Governador, Vasco Rocha Vieira.


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