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Diploma: | Portaria n.º 215/95/M | BO N.º: | 30/1995 | Publicado em: | 1995.7.24 | Página: | 1015 | | |
| - Delega no Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças poderes para representar o Território na escritura da revisão do contrato de concessão, em regime de exclusivo, das corridas de cavalos.
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Portaria n.º 215/95/M
de 24 de Julho
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