Número 25
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 19 de Junho de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Autoriza a alteração da denominação em língua chinesa da «American Home Assurance Company».
- Autoriza a Companhia de Seguros de Macau, S.A.R.L., a explorar o ramo aéreo (cascos e responsabilidade civil de aviões).
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1995.
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 1995.
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1995.
- Delega no Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura poderes para representar o Território no contrato para o fabrico e montagem de uma fonte cibernética no Reservatório de Caçilhas.
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Templos de Macau III».
- Altera o escalonamento de verbas previsto na Portaria n.º 65/93/M, de 15 de Março (Coordenação/fiscalização e assistência técnica da rede viária das Portas do Cerco).
- Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território como outorgante nas escrituras de constituição de algumas sociedades comerciais.
Gabinete do Governador:
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Despacho n.º 28/GM/95, determinando seja promovida e projectada a implantação, em locais públicos do Território, de obras de arte.
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Despacho n.º 29/GM/95, que determina o calendário na preparação do Orçamento Geral do Território para 1996 (OGT/96).
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Despacho n.º 30/GM/95, que isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos notariais e de registo, os actos executórios decorrentes da criação do Banco Comercial de Macau (Ásia), S.A.R.L.
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Rectificação.
Assembleia Legislativa:
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
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Despacho n.º 50/SAEF/95, sobre o prazo de apresentação dos pedidos de contratação de mão-de-obra não-residente, destinada à prestação de serviço doméstico.