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Diploma:

Despacho n.º 50/SAEF/95

BO N.º:

25/1995

Publicado em:

1995.6.19

Página:

908

  • Sobre o prazo de apresentação dos pedidos de contratação de mão-de-obra não-residente, destinada à prestação de serviço doméstico.
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  • TRABALHADORES NÃO-RESIDENTES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -
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