Número 25
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 19 de Junho de 1995

Autoriza a alteração da denominação em língua chinesa da «American Home Assurance Company».

Autoriza a Companhia de Seguros de Macau, S.A.R.L., a explorar o ramo aéreo (cascos e responsabilidade civil de aviões).

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1995.

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 1995.

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1995.

Delega no Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura poderes para representar o Território no contrato para o fabrico e montagem de uma fonte cibernética no Reservatório de Caçilhas.

Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Templos de Macau III».

Altera o escalonamento de verbas previsto na Portaria n.º 65/93/M, de 15 de Março (Coordenação/fiscalização e assistência técnica da rede viária das Portas do Cerco).

Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território como outorgante nas escrituras de constituição de algumas sociedades comerciais.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 28/GM/95, determinando seja promovida e projectada a implantação, em locais públicos do Território, de obras de arte.
Despacho n.º 29/GM/95, que determina o calendário na preparação do Orçamento Geral do Território para 1996 (OGT/96).
Despacho n.º 30/GM/95, que isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos notariais e de registo, os actos executórios decorrentes da criação do Banco Comercial de Macau (Ásia), S.A.R.L.
Rectificação.

Assembleia Legislativa:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Despacho n.º 50/SAEF/95, sobre o prazo de apresentação dos pedidos de contratação de mão-de-obra não-residente, destinada à prestação de serviço doméstico.