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GABINETE DO GOVERNADOR

Diploma:

Rectificação

BO N.º:

25/1995

Publicado em:

1995.6.19

  • (Decreto-Lei n.º 23/95/M).
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 23/95/M - Estabelece o regime de férias, faltas e licenças do pessoal dos serviços públicos do Território. — Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, bem como do ETAPM, aprovado por este diploma.
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