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Diploma: | Portaria n.º 184/95/M | BO N.º: | 25/1995 | Publicado em: | 1995.6.19 | Página: | 903 | | |
| - Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território como outorgante nas escrituras de constituição de algumas sociedades comerciais.
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Portaria n.º 184/95/M
de 19 de Junho
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