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Diploma:

Portaria n.º 184/95/M

BO N.º:

25/1995

Publicado em:

1995.6.19

Página:

903

  • Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território como outorgante nas escrituras de constituição de algumas sociedades comerciais.
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    Portaria n.º 184/95/M

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