Número 10
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 6 de Março de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
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Define a organização da Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes. - Revoga o Decreto-Lei n.º 33/93/M, de 5 de Julho, no que se aplica à mesma Escola Secundária.
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Concede a uma guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.
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Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território no contrato para a concessão, em regime de serviço público, de transporte aéreo de passageiros, bagagem, carga, correio e encomendas postais de e para Macau.
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Altera a titularidade da autorização governamental concedida pela Portaria n.º 175/86/M, de 2 de Dezembro (Rede de radiocomunicações).
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Autoriza a CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel aeronáutico.
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Autoriza a CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de radionavegação aeronáutica.
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Autoriza a CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de radiolocalização.
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Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1995.
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Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade Monetária e Cambial de Macau, relativo ao ano económico de 1995.
Gabinete do Governador:
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Versão, em chinês, do Despacho n.º 7/GM/95, de 16 de Fevereiro, que cria o Gabinete do Museu de Macau, com a natureza de equipa de projecto.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:
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Despacho n.º 11/SAS/95, que define a finalidade e condições em que é processada a promoção por distinção nas FSM. - Revoga o Despacho n.º 1/86, de 8 de Janeiro.
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Despacho n.º 12/SAS/95, que estabelece os critérios gerais a que deve obedecer a apreciação do mérito dos militarizados com efeitos na promoção por escolha.
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Despacho n.º 13/SAS/95, que regulamenta a forma de cálculo do montante da indemnização a pagar pelo militarizado das FSM, dispensado do serviço antes do cumprimento do tempo mínimo de serviço efectivo.
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Despacho n.º 14/SAS/95, que determina os coeficientes de ponderação para a valorização dos factores de apreciação do boletim de informação individual, a que se refere o título X do EMFSM. - Revoga o Despacho n.º 5/88, de 29 de Fevereiro.