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Diploma: | Portaria n.º 68/95/M | BO N.º: | 10/1995 | Publicado em: | 1995.3.6 | Página: | 370 | | |
| - Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território no contrato para a concessão, em regime de serviço público, o transporte aéreo de passageiros, bagagem, carga, correio, e encomendas postais de e para Macau.
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Portaria n.º 68/95/M
de 6 de Março
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