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Decreto-Lei n.º 49/94/M
de 12 de Setembro
O n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36/93/M, de 19 de Julho, estipula que o direito a veículo de uso pessoal por parte dos titulares dos órgãos executivos das pessoas colectivas de direito público é regulado por legislação específica.
A Universidade de Macau, o Instituto Politécnico de Macau e a Fundação Macau são pessoas colectivas de direito público e nos respectivos Estatutos não se encontra regulamentado o direito a veículo de uso pessoal pelos titulares dos seus órgãos executivos.
Nestes termos;
Ouvido o Conselho Consultivo;
O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
Artigo 1.º
(Direito a veículo de uso pessoal)
Têm direito a veículo de uso pessoal os membros dos Conselhos de Gestão da Universidade de Macau, do Instituto Politécnico de Macau e da Fundação Macau.
Artigo 2.º
(Aquisição e utilização)
A aquisição e utilização dos veículos de uso pessoal previstos no artigo anterior regem-se pelas normas constantes do Decreto-Lei n.º 36/93/M, de 19 de Julho.
Aprovado em 8 de Setembro de 1994.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.
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