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Número 37
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Regula o direito a veículo de uso pessoal por parte dos titulares dos órgãos da Universidade de Macau, do Instituto Politécnico de Macau e da Fundação Macau.

Portaria n.º 192/94/M:

Autoriza a celebração do contrato cujo objecto é a concepção, construção e exploração da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Taipa.

Portaria n.º 193/94/M:

Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Portaria n.º 194/94/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 1994.

Portaria n.º 195/94/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1994.

Portaria n.º 196/94/M:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Cultura do Instituto Cultural de Macau, referente ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1994.

Portaria n.º 197/94/M:

Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Pontes de Macau».

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 57/GM/94, que delega poderes num licenciado para representar o Território na qualidade de accionista da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.

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