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Número 3
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 18 de Janeiro de 1993
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Cria e regulamenta a carreira de mestre das Oficinas Navais.
- Actualiza os montantes fixados nas tabelas 2, 4, 5 e 6, anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Prémio de antiguidade e subsídios, ajudas de custo diárias e de embarque, e compensação para efeitos de trasladação de corpos).
- Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Valores das operações de comércio externo).
- Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações.
Portaria n.º 4/93/M:
- Autoriza os Serviços Meteorológicos e Geofísicos a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo.
Portaria n.º 5/93/M:
- Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de amplificador de célula.
Portaria n.º 6/93/M:
- Autoriza a Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 7/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a concepção, construção e exploração da Fase Líquida da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau.
Portaria n.º 8/93/M:
- Dá nova redacção à alínea d) do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 7/92/M, de 29 de Janeiro, (Alteração do quadro do Serviço de Apoio Técnico).
Portaria n.º 9/93/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1993.
Portaria n.º 10/93/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1993.
Portaria n.º 11/93/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1993.
Portaria n.º 12/93/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1993.
Portaria n.º 13/93/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1993.
Portaria n.º 14/93/M:
- Aprova o orçamento privativo dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 1992.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 1/GM/93, que determina a actualização do recenseamento
eleitoral para os sufrágios directo e indirecto e cria as respectivas comissões.
-
Despacho n.º 2/GM/93, que designa, por substituição, um tenente-coronel
como representante do Território na presidência da mesa da Assembleia Geral
do Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 2/SATOP/93, respeitante à troca de três parcelas de
terreno, sitas na vila da Taipa, no Largo Governador Tamagnini Barbosa.
-
Despacho n.º 3/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por aforamento, de um terreno sito na Rua de Cinco de Outubro.
-
Despacho n.º 4/SATOP/93, respeitante à alteração do objecto da concessão
de um terreno, sito no cruzamento da Calçada da Feitoria com a Rua do Barão.
-
Despacho n.º 5/SATOP/93, respeitante à revisão dos contratos de concessão,
por aforamento, de terrenos sitos no Pátio da Lenha.
-
Despacho n.º 6/SATOP/93, respeitante à venda de uma parcela de terreno,
sita na Rua da Barca.
-
Despacho n.º 7/SATOP/93, respeitante aos contratos de concessão,
por aforamento, de terrenos sitos na Rua de Nossa Senhora do Amparo.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
-
Despacho n.º 1/SAAEJ/93, que louva a Comissão Organizadora da Maratona
Internacional de Macau.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Presidência da República:
- Despacho que delega competências no Governador de Macau para a assinatura de acordos internacionais.
GOVERNO DE MACAU
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 3/GM/93, que cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar
a viabilidade da construção de um mercado abastecedor dirigido à comercialização
e distribuição por grosso de produtos hortícolas e animais vivos importados.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 13/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão, por
arrendamento, de um terreno sito na ilha de Coloane.