Número 33

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 17 de Agosto de 1992

Introduz alterações ao regime jurídico da aposentação dos trabalhadores da Função Pública de Macau.

Estabelece normas quanto ao regime das expropriações por utilidade pública. - Revogações.

Determina que os titulares de cargos políticos sejam obrigados à apresentação de uma declaração de interesses patrimoniais.

Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final.

Altera o Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho, que regula a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional em Macau e fixa a data do início da emissão do novo modelo. - Revoga o n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho.

Atribui senhas de presença a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras.

Institui a taxa devida pelo transporte de passageiros por barco ou hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1 838, de 23 de Janeiro de 1971.

Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., a proceder à retirada de circulação das notas de cinco patacas.

Portaria n.º 177/92/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 1992.

Gabinete do Governador:

Portaria que concede a um chefe da Polícia Marítima e Fiscal, a Medalha de Dedicação.
Portarias que concedem a uma comissária e a vários chefes da Policia Marítima e Fiscal, a Medalha de Mérito Profissional.
Despacho n.º 80/GM/92, que rectifica o n.º 1 da cláusula 3.ª do contrato titulado pelo Despacho n.º 80/SATOP/92, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno correspondente ao lote 12 (A2/g) do NAPE.
Despacho n.º 81/GM/92, que rectifica o n.º 1 da cláusula 3.ª do contrato titulado pelo Despacho n.º 78/SATOP/92, respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno correspondente ao lote 13 (A2/h) do NAPE.
Despacho n.º 82/GM/92, respeitante à troca de uma parcela de terreno, sita junto à Rua da Pedra.
Despacho n.º 83/GM/92, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de terrenos sitos na Rua de Abreu Nunes.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Despacho n.º 60/SAEF/92, que subdelega poderes no chefe do mesmo Gabinete para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território e a Mckinsey International Inc.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:

Despacho n.º 13/SACTC/92, que nomeia o presidente da Assembleia Geral da Teledifusão de Macau, S. A. R. L.
Despacho n.º 14/SACTC/92, que nomeia o presidente do Conselho Fiscal da Teledifusão de Macau, S. A. R. L.
Despacho n.º 15/SACTC/92, que nomeia um membro do Conselho Fiscal da Teledifusão de Macau, S. A. R. L.
Despacho n.º 16/SACTC/92, que nomeia o secretário da mesa da Assembleia Geral da Teledifusão de Macau, S.A.R.L.

Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça de Macau e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.