Número 12

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 23 de Março de 1992

SECRETARIA-GERAL:

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 87/90/M, de 31 de Dezembro, (Obrigatoriedade de utilização da NCEM/SH a todas as entidades públicas e privadas do Território nas suas operações de comércio externo).

Portaria n.º 69/92/M:

Autoriza a Companhia de Investimentos Xin Hua, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 70/92/M:

Delega competência, no Secretário-Adjunto unto para a Segurança, para outorgar num protocolo a celebrar entre a Administração do território de Macau e o Leal Senado.

Portaria n.º 71/92/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1992, o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau, (AACM), relativo ao mesmo ano económico.

Gabinete do Governador:

Portaria que concede à Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau a Medalha de Mérito Filantrópico.
Despacho n.º 30/GM/92, que designa o coordenador do Grupo de Trabalho, criado por Despacho n.º 149/GM/91, de 7 de Novembro, e define as suas funções. (Problemas com a habitação, equipamento social e segurança pública na zona norte da cidade).
Despacho n.º 31/GM/92, que delega poderes no chefe do Gabinete do Governador para representar o Território na assembleia geral da CEM.
Despacho n.º 32/GM/92, que cria o Gabinete de Inspecção e Auditoria Técnica, com natureza de equipa de projecto.
Despacho n.º 33/GM/92, que prorroga, por mais um ano, o funcionamento do Grupo de Trabalho para Acompanhamento Técnico da Implementação da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau, segundo o Sistema Harmonizado (GTAT/NCEM/SH).

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças

Despacho n.º 41/SAEF/92, que a fixa a pensão anual de um membro do Padroado Português no Extremo Oriente.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 20/SATOP/92, que aprova o Regulamento de Utilização do Parque de Estacionamento do Bairro Social de Mong-Há.
Despacho n.º 21/SATOP/92, respeitante ao pedido de doação de um terreno, sito na Calçada da Barra, e simultânea concessão, por aforamento, desta parcela juntamente com a concessão de uma outra do Território.
Despacho n.º 22/SATOP/92, respeitante ao pedido de alteração parcial da finalidade do edifício construído num terreno, sito na Avenida de Horta e Costa.
Despacho n.º 23/SATOP/92, que rectifica o Despacho n.º 138/SATOP/91, respeitante à troca de uma parcela de terreno, sita no Beco do Coulaus, por outra, sita na Rua das Estalagens.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:

Despacho n.º 6/SACTC/92, que declara de utilidade pública, a título definitivo, o "Hotel New Century".

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

Despacho n.º 1/SAAEJ/92, que aprova planos curriculares de cursos técnico-profissionais no ensino secundário complementar.