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Decreto-Lei n.º 20/92/M
de 23 de Março
A Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado, abreviadamente designada por NCEM/SH, foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 87/90/M, de 31 de Dezembro, e de acordo com o seu artigo 3.º o seu regime deve ser obrigatoriamente revisto após um ano da sua vigência.
Com esse objectivo, o presente diploma introduz a obrigatoriedade de utilização da Nomenclatura para os sectores de actividade pública e privada do Território nas operações de comércio externo e procede a outras alterações julgadas oportunas, visando uma maior eficácia e estreitamento de relações entre os serviços públicos e entidades privadas ligadas ao comércio externo, factor de vital importância para a valorização económica do Território.
Nestes termos;
Ouvido o Conselho Consultivo;
O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
Artigo 1.º
(Alteração)
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 87/90/M, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.º
(Aplicação)
A utilização da NCEM/SH é obrigatória para todos os sectores de actividade pública e privada do Território na realização das operações de comércio externo.
Artigo 2.º
(Obrigatoriedade de utilização)
1. É obrigatório o uso das regras técnicas e códigos da Nomenclatura na designação das mercadorias que constam das licenças de importação, exportação e trânsito.
2. A designação das mercadorias constantes das licenças a que se refere o número anterior deve conter os elementos necessários à sua codificação, de acordo com a NCEM/SH, sem prejuízo de outras características.
Artigo 3.º
(Dever de colaboração)
À Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) incumbe fornecer todo o apoio necessário aos serviços de licenciamento e fiscalização do Território, bem como aos agentes económicos privados, tendo em vista a boa execução na aplicação e utilização técnica da NCEM/SH.
Artigo 4.º
(Regime supletivo)
A aceitação das licenças de importação, exportação e trânsito que não obedeçam aos requisitos exigidos pelo artigo 2.º é aplicável o regime jurídico das normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, com as alterações que nele foram posteriormente introduzidas.
Artigo 5.º
(Entrada em vigor)
O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Aprovado em 19 de Março de 1992.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.
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