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Diploma:

Despacho n.º 20/SATOP/92

BO N.º:

12/1992

Publicado em:

1992.3.23

Página:

1182

  • Aprova o Regulamento de Utilização do Parque de Estacionamento do Bairro Social de Mong-Há.

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  • Decreto-Lei n.º 16/86/M - Regulamenta o sistema de parques de estacionamento e ordenamento do trânsito.
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  • ESTACIONAMENTO EM EDIFÍCIOS - ESTACIONAMENTO - HABITAÇÃO SOCIAL - INSTITUTO DE HABITAÇÃO -
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    Despacho n.º 20/SATOP/92

    Considerando ser do interesse da Administração do Território a rentabilização do parque de estacionamento do Bairro Social de Mong-Há;

    Tendo presente a alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 16/86/M, de 22 de Fevereiro;

    No uso das competências que me foram delegadas pela alínea m) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 85/91/M, de 20 de Maio, determino:

    É aprovado o Regulamento de Utilização do Parque de Estacionamento do Bairro Social de Mong-Há que constitui parte integrante deste despacho.

    Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, em Macau, aos 16 de Março de 1992. O Secretário-Adjunto, José Manuel Machado.

    ———

    Regulamento de utilização do Parque de Estacionamento do Bairro Social de Mong-Há

    CAPÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 1.º

    (Âmbito)

    O presente regulamento aplica-se ao parque de estacionamento do Bairro Social de Mong-Há, património do Instituto de Habitação, adiante designado por IHM, nele se incluindo apenas áreas de estacionamento privado.

    Artigo 2.º

    (Prazo)

    O prazo de arrendamento de cada espaço é de um mês, sucessivamente renovável por igual período se nenhuma das partes o tiver denunciado com a antecedência mínima de dez dias e através de comunicação por escrito.

    Artigo 3.º

    (Fixação das rendas)

    O montante da renda a pagar é fixado anualmente por despacho da entidade tutelar sob proposta do Instituto de Habitação de Macau.

    CAPÍTULO II

    Regras e condições de utilização

    Artigo 4.º

     (Condições de acesso)

    1. Ao parque de estacionamento do Bairro Social de Mong-Há apenas têm acesso automóveis e motociclos devidamente autorizados.

    2. Podem candidatar-se ao arrendamento mensal dos espaços de estacionamento os proprietários de automóveis e motociclos que possuam, comprovadamente, residência no Bairro Social de Mong-Há.

    3. Para os efeitos previstos no n.º 1 do presente artigo, o IHM emitirá um dístico no qual será identificada a viatura e a data de autorização para utilização do parque.

    4. O dístico referido no número anterior deverá ser obriga­toriamente devolvido se se verificar a denúncia, rescisão ou caducidade da autorização do parqueamento.

    Artigo 5.º

    (Vigilância do parque)

    1. A vigilância do parque é assegurada pela empresa que exerce as funções de administração e vigilância no Bairro Social de Mong-Há.

    2. A vigilância, referida no número anterior, compreende o âmbito do contrato estabelecido por aquela empresa com o IHM, incluindo ainda o de fazer cumprir o presente regulamento.

    Artigo 6.º

    (Responsabilidade)

    1. O IHM não é responsável pelos danos de qualquer natureza, roubo ou furto de qualquer veículo, bem como dos seus acessórios ou dos objectos deixados no seu interior, ou pela perda destes, quando os factos ocorram durante o período em que o veículo esteja estacionado ou se encontre a ser utilizado pelos utentes dentro do parque.

    2. O disposto no número anterior não é aplicável aos factos em que se verifique o dolo ou mera culpa do IHM ou da empresa responsável pela vigilância.

    Artigo 7.º

    (Regras de utilização)

    1. Os condutores e ocupantes de veículos que utilizem o parque de estacionamento devem observar o seguinte:

    a) Proibição de fumar ou foguear;

    b) Proibição de buzinar sem fortes justificações;

    c) Proibição de operações de limpeza, reparação ou arranjo de veículos, salvo aquelas de rápida execução e absolutamente necessárias;

    d) Obedecer a todas as indicações dadas pelo pessoal da empresa de vigilância em serviço no parque, sempre que aquelas sejam conformes as normas legais ou regulamentares;

    e) Obedecer à sinalização existente dentro do parque, nomea­damente a respeitante a limitação de velocidade, restrições de entrada e sentidos de circulação;

    f) Estacionar o veículo somente no local que lhe estiver expressamente reservado e dentro das linhas de demarcação do espaço de estacionamento, de forma a não impedir ou dificultar o parqueamento ou circulação de outros veículos;

    g) Utilizar o espaço arrendado exclusivamente para par­queamento do veículo, não podendo aquele ser utilizado para qualquer outro fim;

    h) Conduzir no interior do parque com a precaução devida, por forma a não pôr em perigo pessoas e bens.

    Artigo 8.º

     (Horário de funcionamento)

    1. O parque de estacionamento do Bairro Social de Mong-Há funciona, ininterruptamente, as 24 horas do dia.

    2. A empresa encarregue da vigilância do parque de estacio­namento poderá condicionar o seu acesso ou encerrá-lo tem­porariamente por motivos devidamente autorizados pelo IHM.

    CAPÍTULO III

    Rescisão e caducidade do contrato

    Artigo 9.º

    (Rescisão)

    1. O IHM pode rescindir o contrato:

    a) Se o arrendatário violar as obrigações e deveres previstos neste regulamento;

    b) Se se verificar o não pagamento de rendas por dois meses consecutivos sem motivo justificado;

    c) Se se verificar que o local arrendado é utilizado para depósito de veículo sem condições de circulação;

    d) Se se verificar o subarrendamento, empréstimo ou cessão da posição contratual a terceiro.

    2. A causa prevista na alínea b) pode ser sustada se os arrendatários procederem ao pagamento das rendas acrescidas de 50% de juros moratórios mensais.

    3. A comunicação da rescisão prevista na alínea e) constará de aviso para o arrendatário remover a viatura no prazo máximo de 8 (oito) dias, sob pena de o IHM a executar pelos seus próprios meios.

    Artigo 10.º

     (Caducidade)

    O arrendamento caduca sempre que se verifique a extinção do contrato de arrendamento de habitação social no Bairro Social de Mong-Há.

    CAPÍTULO IV

    Infracções e multas

    Artigo 11.º

    (Infracções e aplicação de multas)

    1. A contravenção às regras estabelecidas no artigo 7.º deste regulamento sujeita os seus infractores ao pagamento de multa correspondente até três vezes o valor mensal da respectiva renda, sem prejuízo do exercício do direito previsto no artigo 9.º

    2. A aplicação das multas é da competência do presidente do IHM.


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