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Número 28
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 15 de Julho de 1991
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Actualiza os índices de vencimentos do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros e altera o Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Carreiras das Forças de Segurança de Macau). - Revoga os Decretos-Leis n.os 10 e 23/90/M, de 12 de Abril e 29 de Maio, respectivamente.
- Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, (Entrada em vigor do novo Código da Estrada).
- Aprova o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão.
Portaria n.º 121/91/M:
- Altera a titularidade das autorizações governamentais, concedidas pelas Portarias n.os 127 e 128/89/M, de 7 de Agosto, a Telecontacto Union, Limitada. (Radiocomunicações).
Portaria n.º 122/91/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 123/91/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
- Autoriza a microfilmagem dos documentos em arquivo na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro.
- Dá nova redacção ao artigo 9.º do Regulamento Oficial do Jogo "Mahjong - Pai Kao", aprovado pela Portaria n.º 65/90/M, de 26 de Fevereiro, (Comissão do casino).
Portaria n.º 126/91/M:
- Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude, no que se refere a funções executivas para a prática dos actos previstos nos Decretos-Leis n.os 17 e 18/90/M, de 14 de Maio, (Acção Social Escolar e Fundo de Acção Social Escolar).
Portaria n.º 127/91/M:
- Delega competências no coordenador do Gabinete para a Criação de uma Estrutura de Informações.
Portaria n.º 128/91/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Justiça as competências próprias do Governador, no que se refere a funções executivas relativamente ao Gabinete para o Estudo e Planeamento dos Assuntos da Transição.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
-
Despacho n.º 8/SAEF/91, que subdelega competências na directora dos
Serviços de Estatística e Censos.
-
Despacho n.º 9/SAEF/91, determina a composição do grupo de trabalho para a
preparação do orçamento geral do Território.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 112/SATOP/91, que subdelega competências no chefe do mesmo
Gabinete.
-
Despacho n.º 113/SATOP/91, que subdelega competências no presidente do
Instituto de Habitação.
-
Despacho n.º 114/SATOP/91, respeitante à renovação do prazo de
arrendamento de um terreno, sito na Avenida de Amizade.
-
Despacho n.º 115/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Rua da Ribeira do Patane.
-
Despacho n.º 116/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de terrenos, sitos entre a Rua do Visconde Paço de
Arcos e a Rua do Guimarães.
-
Despacho n.º 117/SATOP/91, respeitante à alteração parcial da finalidade
de um terreno, sito no Pátio de Chán Loc.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
-
Despacho n.º 8/SAAEJ/91, que aprova modelos de impressos para uso no
processo de candidatura a bolsas de estudo, atribuídas pelos Serviços de
Educação.
Forças de Segurança de Macau:
Polícia Marítima e Fiscal:
-
Despacho n.º 1/PMF/91, que subdelega competências no segundo comandante
deste mesmo comando.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
-
Despacho n.º 11/SAEF/91, respeitante à conversão em intervenção, com
nomeação de uma comissão administrativa e suspensão temporária de
actividade, das medidas de excepção aplicadas à sucursal em Macau do "Bank
of Credit and Commerce International (Overseas) Ltd.".
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Aprova o Regulamento de Higiene e Segurança no Trabalho da Construção Civil de Macau.