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Número 52

do Boletim Oficial de Macau

Quarta-feira, 26 de Dezembro de 1990

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 75/90/M:

• Transita as competências sobre a Livraria Portuguesa, o Centro de Línguas e a Área de Coordenação de Leitores para o Instituto Português do Oriente. - Revoga o n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 63/89/M, de 25 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 76/90/M:

• Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos as forças e serviços com intervenção naquela área.

Decreto-Lei n.º 77/90/M:

• Introduz alterações ao Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/86/M, de 8 de Fevereiro. - Revoga o artigo 29.º do RCPSPM.

Decreto-Lei n.º 78/90/M:

• Reestrutura os Serviços de Saúde de Macau. - Revogações.

Decreto-Lei n.º 79/90/M:

• Confere autonomia institucional ao Centro Hospitalar Conde de S. Januário. - Revoga os preceitos do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro, relativos ao Hospital.

Nova publicação, rectificada, da Portaria n.º 250/90/M, de 17 de Dezembro, que aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 1990.

Portaria n.º 252/90/M:

• Autoriza a celebração de contrato com a Empresa OPCA - Obras Públicas e Cimento Armado, S.A., para a empreitada da Rede Viária das Portas do Cerco.

Portaria n.º 253/90/M:

• Fixa o montante da remuneração a atribuir à Caixa Económica Postal pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.

Portaria n.º 254/90/M:

• Autoriza a "Engenharia I Cheong" a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 255/90/M:

• Autoriza a "Construção Cheong Meng" a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 256/90/M:

• Autoriza a "Agência Comercial Mun Kei" a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 257/90/M:

• Delega diversas competências no coordenador do Gabinete para a Criação de uma Estrutura de Informações.

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 149/GM/90, que prorroga, por mais seis meses, o prazo fixado para as casas de câmbio se adequarem às regras constantes do Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.
• Despacho n.º 150/GM/90, que dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 70/SAAE/90, de 17 de Dezembro, (Denominação do Banco Asiático Segurança Pacífico (Macau), S.A.R.L.).
• Despacho n.º 151/GM/90, que reajusta a constituição da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões.
• Despacho n.º 152/GM/90, que nomeia o coordenador adjunto do Gabinete para a Modernização Legislativa.
• Despacho n.º 153/GM/90, que fixa o montante da compensação dos oficiais de justiça por serviço prestado para além do horário normal.
• Despacho n.º 154/GM/90, que delega poderes na directora dos Serviços de Economia para outorgar, em nome do Território, no contrato para o fornecimento de equipamento destinado às novas instalações dos mesmos Serviços.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

• Despacho n.º 121/SATOP/90, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território no contrato do projecto de reformulação de drenagem pluvial e residual da Bacia B.
• Despacho n.º 131/SATOP/90, respeitante à revisão do contrato de concessão, par arrendamento, de um terreno, sito na Avenida do Almirante Lacerda.
• Despacho n.º 140/SATOP/90, respeitante à rectificação do n.º 1 da cláusula 2.ª do Despacho n.º 7/SAOPH/88.
• Despacho n.º 142/SATOP/90, que exonera o presidente, vice-presidente e vogal do Conselho de Administração da Sociedade de Empreendimentos Nam Van, S.A.R.L.

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Extractos de despachos

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Avisos e anúncios oficiais

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SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Gabinete de Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

• Despacho n.º 132/SATOP/90, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de terrenos sito na Estrada de Cacilhas.
• Despacho n.º 133/SATOP/90, respeitante à venda do domínio directo de uma parcela de terreno, sita na Rua da Barca.
• Despacho n.º 134/SATOP/90, respeitante à revisão da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Avenida de Almeida Ribeiro.
• Despacho n.º 135/SATOP/90, respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na ilha da Taipa.
• Despacho n.º 136/SATOP/90, respeitante à desistência da concessão de uma parcela de terreno, sito no tardoz dos prédios n.os 3 a 9 da Travessa da Praia Grande.
• Despacho n.º 137/SATOP/90, respeitante à reversão de uma parcela de terreno concedida, por aforamento, sita no cruzamento da Rua de Tomás Vieira com a Rua da Entena.
• Despacho n.º 138/SATOP/90, respeitante ao pedido de alteração do contrato de concessão de um terreno, situado no quarteirão 6, lote 1, da ZAPE.
• Despacho n.º 139/SATOP/90, respeitante à revisão do contrato de concessão, de um terreno, sito na Rua do Almirante Sérgio.
• Despacho n.º 141/SATOP/90, respeitante à revisão dos contratos de concessão, por aforamento, de terrenos situados na Estrada da Vitória e Calçada do Paiol.
• Despacho n.º 143/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona entre a Ponte-cais do Pac On e o templo Kun Iam, na ilha da Taipa.
• Despacho n.º 144/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ZAPE, lote B do quarteirão 12.
• Despacho n.º 145/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ZAPE, lote A do quarteirão 12.
• Despacho n.º 146/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um lote de terreno, sito no quarteirão 3, lote D, na ZAPE.
• Despacho n.º 147/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ZAPE, quarteirão 3, lotes C e F.
• Despacho n.º 148/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada dos Sete Tanques, na ilha da Taipa.
• Despacho n.º 149/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ZAPE, lote D, quarteirão 13.
• Despacho n.º 150/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito junto à Estrada do Almirante Joaquim Marques Esparteiro, a noroeste da ilha da Taipa.
• Despacho n.º 151/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, em parte a resgatar ao mar, situado junto à Avenida Castelo Branco, à futura Avenida do Patane e ao futuro prolongamento da Avenida da Concórdia.
• Despacho n.º 152/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, situado na Estrada de Lou Lim Yeok, na ilha da Taipa.
• Despacho n.º 153/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, a resgatar ao mar, sito na futura via Marginal do Norte da Taipa, na ilha da Taipa.
• Despacho n.º 154/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de duas parcelas de terrenos, sitas nos quarteirões 4 e 5 do Plano de Intervenção Urbanística da Baixa da Taipa.
• Despacho n.º 155/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ZAPE, quarteirão 3, lotes «a», «b», «e».
• Despacho n.º 156/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, em parte a conquistar ao mar, sito na Baía de Nossa Senhora da Esperança, na ilha da Taipa.
• Despacho n.º 157/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito no quarteirão 7 do Plano de Intervenção Urbanística da Baixa da Taipa.
• Despacho n.º 158/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Estrada do Governador Albano de Oliveira, na ilha da Taipa.
• Despacho n.º 159/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de uma área de terreno, em parte a conquistar ao mar, sita na Baía do Pac On, na ilha da Taipa.
• Despacho n.º 160/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de uma área de terreno a conquistar ao mar, sita na zona da Areia Preta.
• Despacho n.º 161/SATOP/90, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ilha de Coloane, junto à antiga gafaria.