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Diploma: | Despacho n.º 160/SATOP/90 | BO N.º: | 52/1990 | Publicado em: | 1990.12.26 | Página: | 4846 | | |
| - Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de uma área de terreno a conquistar ao mar, sita na zona da Areia Preta.
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| Alterações : | Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.Despacho n.º 160/SATOP/90 - Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de uma área de terreno a conquistar ao mar, sita na zona da Areia Preta.Despacho n.º 107/SATOP/91 - Respeitante à concessão de um terreno, sito na zona da Areia Preta.Despacho n.º 123/SATOP/93 - Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito nos Novos Aterros da Areia Preta.Despacho n.º 123/SATOP/99 - Respeitante ao pedido de alteração do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno situado nos Novos Aterros da Areia Preta, em Macau.Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2006 - Revê, parcialmente, a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado nos Novos Aterros da Areia Preta (NATAP), em virtude da alteração do aproveitamento e finalidade do mesmo e concede, por arrendamento, várias parcelas do referido terreno. Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2011 - Revê parcialmente a concessão, por arrendamento, do terreno situado na península de Macau, nos Novos Aterros da Areia Preta (NATAP).Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2016 - Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, nos NATAP, designado por lote «P». |
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Despacho n.º 160/SATOP/90
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