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Número 51

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 17 de Dezembro de 1990

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 13/90/M:

Lei n.º 14/90/M:

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 72/90/M, de 3 de Dezembro, que cria incentivos fiscais à disponibilização de áreas de estacionamento e define a forma de rentabilização dessas áreas.

Decreto-Lei n.º 74/90/M:

Portaria n.º 250/90/M:

Portaria n.º 251/90/M:

Gabinete do Governador:

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:


Anúncios judiciais e outros


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