Número 51

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 17 de Dezembro de 1990

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 13/90/M:

• Regula as eleições e as designações para os lugares adicionais de deputados criados pela Lei n.º 13/90 de 10 de Maio.

Lei n.º 14/90/M:

• Actualiza os índices remuneratórios dos cadetes-alunos da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 72/90/M, de 3 de Dezembro, que cria incentivos fiscais à disponibilização de áreas de estacionamento e define a forma de rentabilização dessas áreas.

Decreto-Lei n.º 74/90/M:

• Salvaguarda o acesso na carreira ao pessoal provido em lugares das carreiras de informática do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças.

Portaria n.º 250/90/M:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 1990.

Portaria n.º 251/90/M:

• Altera o escalonamento do contrato com a Empresa Tong Lei Construction and Engineering Co. Ltd. para as obras de construção civil do Bairro Social da Taipa - 1.ª fase.

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 146/GM/90, que estabelece o calendário de desenvolvimento do ano escolar de 1990/91 nas escolas do Território.
• Despacho n.º 148/GM/90, que delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

• Protocolo de cooperação entre a Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governo de Macau através do Instituto de Informática e da Direcção dos Serviços de Finanças.
• Protocolo de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governo de Macau através da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e a Direcção dos Serviços de Finanças.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

• Despacho n.º 122/SATOP/90, respeitante à renovação do prazo de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida do Almirante Lacerda.
• Despacho n.º 123/SATOP/90, respeitante à venda de uma parcela de terreno, confinante com um terreno ocupado pelos prédios do Largo da Cordoaria e da Rua da Barca.
• Despacho n.º 124/SATOP/90, respeitante ao reaproveitamento de um terreno, sito na Rua de S. Domingos.
• Despacho n.º 125/SATOP/90, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território no contrato da obra de "Novas instalações da Direcção dos Serviços de Economia, n.os 2 e 3 andares do edifício Luso Internacional".
• Despacho n.º 126/SATOP/90, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território no contrato do "Projecto do Centro de Actividades Turísticas".
• Despacho n.º 127/SATOP/90, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território no contrato da obra do "Centro de Instrução Conjunto - Fase III, Ginásio coberto".
• Despacho n.º 128/SATOP/90, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território no contrato da empreitada da "Rede Viária das Portas do Cerco".
• Despacho n.º 129/SATOP/90, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território no contrato da empreitada do "Posto de Controlo Fronteiriço nas Portas do Cerco".
• Despacho n.º 130/SATOP/90, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território no contrato da obra do "Centro de Medicina Desportiva".

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Anúncios judiciais e outros