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Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019

Decreto-Lei n.º 74/90/M

de 17 de Dezembro

O Decreto-Lei n.º 13/84/M, de 10 de Março, que procedeu à uniformização das carreiras de informática, permitiu a dispensa do requisito das habilitações literárias no primeiro provimento dele decorrente, o qual podia ser feito atendendo unicamente às funções efectivamente exercidas e ao tempo de serviço.

Não obstante os princípios consagrados naquele diploma, o Decreto-Lei n.º 112/84/M, de 20 de Outubro, que lhe deu execução no âmbito da Direcção dos Serviços de Finanças, viria a estabelecer requisitos de ordem habilitacional para efeitos de transição, o que levantou alguns problemas quanto à legalidade da sua aplicação, problemas esses que subsistem face ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

São essas situações que importa corrigir, salvaguardando-se o acesso na carreira ao pessoal que vem exercendo funções na Direcção dos Serviços de Finanças, desde data anterior à da publicação do Decreto-Lei n.º 13/84/M, de 10 de Março, e que não possua os requisitos habilitacionais legalmente exigidos.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º O pessoal que se encontra provido em lugares das carreiras de informática do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças e não possua os requisitos habilitacionais legalmente exigidos, mantém o direito ao acesso às categorias superiores da respectiva carreira.

Art. 2.º Consideram-se regularizadas, para todos os efeitos legais, as transições do pessoal referido no artigo anterior, efectuadas nomeadamente ao abrigo dos Decretos-Leis n.^os 112/84/M, de 20 de Outubro, e 86/89/M, de 21 de Dezembro, com a preterição de requisitos habilitacionais.

Aprovado em 6 de Dezembro de 1990.

Publique-se.

O Encarregado do Governo, Francisco Luís Murteira Nabo.