Número 18
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 30 de Abril de 1990
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 14/90/M:
- Extingue a Escola do Magistério Primário. - Revogações.
Decreto-Lei n.º 15/90/M:
- Adita uma rubrica à Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços
Radioeléctricos.
Decreto-Lei n.º 16/90/M:
- Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º
29/89/M, de 2 de Maio,
(Regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura
própria).
Portaria n.º 93/90/M:
- Delega competências no segundo-comandante das Forças de Segurança de
Macau.
Portaria n.º 94/90/M:
- Autoriza a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos a utilizar o
seu logotipo.
Portaria n.º 95/90/M:
- Emite e põe em circulação blocos filatélicos com um selo da taxa de $
10,00, emissão extraordinária "150 Anos do Selo Postal".
Portaria n.º 96/90/M:
- Fixa em 45 horas semanais o período de trabalho do pessoal militarizado e do
Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau e a remuneração
suplementar correspondente.
Portaria n.º 97/90/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Segurança
Social, relativo ao ano económico de 1990. - Revoga a Portaria n.º 21/90/M, de
30 de Janeiro.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 44/GM/90, que nomeia o coordenador da equipa de projecto
destinada a estudar a criação de um gabinete para a prevenção e tratamento
da toxicodependência.
-
Despacho n º 45/GM/90, respeitante à delegação de competências num
licenciado.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
-
Despacho n.º 14/SASAS/90, que constitui uma equipa de projecto destinada a
estudar a criação de um gabinete para a prevenção e tratamento da
toxicodependência.
-
Despacho n.º 15/SASAS/90, que subdelega competências no presidente dos
Serviços Sociais da Administração Pública.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação e Administração Pública:
-
Despacho n.º 18/SAEAP/90, que subdelega uma competência no presidente do
Instituto dos Desportos de Macau.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
Lei n.º 2/90/M:
- Estabelece medidas relativamente à imigração clandestina. - Revogações.
