Número 15

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 9 de Abril de 1990

Adapta e adequa a orgânica da Imprensa Oficial de Macau ao disposto nos diplomas do regime jurídico da função pública de Macau. - Revoga o Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio, o Despacho Conjunto n.º 16/86, de 10 de Novembro, e a Portaria n.º 62/90/M, de 19 de Fevereiro.

Portaria n.º 90/90/M:

Actualiza as tarifas do transporte em automóveis de praça. - Revoga a Portaria n.º 59/88/M, de 7 de Março.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 38/GM/90, que nomeia o presidente do Conselho Geral de Arquivos.
Despacho n.º 39/GM/90, que suspende a contratação de trabalhadores não-residentes, excepto a mão-de-obra necessária para os empreendimentos de interesse público.
Despacho n.º 40/GM/90, que estabelece os subsídios directos a atribuir ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos.

Assembleia Legislativa:

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

Despacho n.º 46/SAAE/90, respeitante à distribuição de verbas atribuídas ao Conselho de Consumidores.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 25/SATOP/90, respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida de Venceslau de Morais.
Despacho n.º 26/SATOP/90, respeitante à venda de uma parcela de terreno, sita na Rua de S. Paulo.
Despacho n.º 27/SATOP/90, respeitante à venda de uma parcela de terreno, sita na Rua da Ribeira do Patane.
Despacho n.º 28/SATOP/90, respeitante à revisão dos contratos de concessão, por aforamento, de dois terrenos, sitos na Rua de S. Domingos.
Despacho n.º 30/SATOP/90, que subdelega poderes numa licenciada.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos de Justiça:

Despacho n.º 12/SAAJ/90, que subdelega competências no director da Polícia Judiciária.

Confere ao Governador autorização para legislar sobre o regime remuneratório das Forças de Segurança de Macau.

Dá nova redacção aos artigos 9.º, n.º 1, 10.º, n.º 1, 11.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Carreiras do CPSP, da PMF e do CB). - Revoga os artigos 51.º, n.º 2, e 52.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, e a Lei n.º 10/87/M, de 17 de Agosto.

Equipara os cargos de comandante e de segundo-comandante do Corpo de Bombeiros aos cargos de subdirector e de chefe de sector. - Revoga os Decretos-Leis n.os 70/85/M e 6/88/M, de 13 de Julho e 25 de Janeiro, respectivamente.