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Número 18
do Boletim Oficial de Macau
Terça-feira, 2 de Maio de 1989
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 18/89/M, de 20 de Março, determinando que os encargos decorrentes do Protocolo, celebrado entre a Marinha Portuguesa e o Governo de Macau, sejam suportados pelos Serviços de Marinha.
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 23/89/M, de 27 de Março, que altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos.
- Regula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1 796, de 5 de Julho de 1969, e o Decreto-Lei n.º 21/83/M, de 9 de Abril.
Versão, em chinês, da Portaria n.º 48/89/M, de 20 de Março, que autoriza o abono de alimentação por conta do Território à guarnição da lorcha ‘Macau’.
Versão, em chinês, da Portaria n.º 60/89/M, de 3 de Abril, que altera o quadro de pessoal do Centro de Atendimento e Informação ao Público.
Versão, em chinês, da Portaria n.º 61/89/M, de 3 de Abril, que prorroga, por 180 dias, o regime de instalação do Centro de Difusão de Língua Portuguesa e as funções da respectiva Comissão Instaladora.
Portaria n.º 71/89/M:
- Delega competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos.
Portaria n.º 72/89/M:
- Delega uma competência no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos.
- Regulamenta os prazos de conservação e microfilmagem de documentos do IASM. - Revoga a Portaria n.º 168/86/M, de 17 de Novembro.
Gabinete do Governador:
- Protocolo de cooperação entre o Ministério da Saúde da República e o Governo de Macau.
- Despacho n.º 56/GM/89, designando o responsável pelo acompanhamento dos interesses do território de Macau junto das Comunidades Europeias.
- Despacho n.º 57/GM/89, definindo o regime de transporte e do desalfandegamento de bagagem dos funcionários e agentes da Administração Pública, bem como quais entidades que suportam este tipo de despesas.
- Despacho n.º 58/GM/89, que nomeia a Junta de Recrutamento Territorial para realizar a inspecção sanitária dos candidatos à prestação do 2.º Turno/SST/1989, masculino e feminino.
- Despacho n.º 59/GM/89, que nomeia os membros efectivos da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis.
- Despacho n.º 60/GM/89, atribuindo uma remuneração e senha de presença aos membros da Comissão Eleitoral, incumbida de organizar e coordenar o processo eleitoral respeitante à Assembleia Municipal.
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Rectificação ao DL 2/89/M.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:
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Despacho n.º 170/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Artigos de Vestuário Tong Wa, Lda.», a admitir 12 trabalhadores não-residedntes.
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Despacho n.º 171/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Produtos Naturais Belarts, Lda.», a admitir 30 trabalhadores não-residentes.
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Despacho n.º 172/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Artigos de Plástico Hip Va, Lda.», a admitir 80 trabalhadores não-residentes.
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Despacho n.º 173/SAAE/89, Autorizando a «Agência Comercial Best way, Limitada», a admitir 2 trabalhadores não-residentes.
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Despacho n.º 174/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Malhas Ho Kong, Lda.».
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Despacho n.º 175/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Pivetes Leong Ieng Kei».
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Despacho n.º 176/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela sociedade «Wing On Koi Housing Mangement Co.».
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Despacho n.º 177/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela firmade oficina e decoração «Way Yip»
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Despacho n.º 178/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela emprisa de venda e operações sobre imóveis «Tong Keng Tei Chan».
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Despacho n.º 179/SAAE/89, Atribui um fundo permanente ao Serviço de Administração e Função Pública.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Estabelece o regime de utilização de carros para uso próprio e cria um regime especial de crédito, a conceder para a aquisição de viatura de uso pessoal.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 61/GM/89, que fixa os termos e condições do regime especial de crédito para a aquisição de viaturas de uso pessoal.
- Despacho n.º 62/GM/89, determinando que a Sino-Macau, Limitada, seja reconhecida como instrumento privilegiado de promoção do comércio entre o território de Macau e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Avisos e anúncios oficiais
Serviços de Economia:
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Sobre o pedido de registos de marcas.