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Número 8
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 1989
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. - Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro.
- Procede à revisão de alguns diplomas sobre o regime jurídico das carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros.
- Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho, e 3.º do Decreto-Lei n.º 74/85/M, de 13 de Julho, que regulamentam a carreira de enfermagem do C.R.S. e do Leal Senado.
- Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).
- Altera a redacção dos artigos 10.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, (Carreiras específicas dos Serviços de Marinha).
- Estabelece o uso da língua chinesa nos diplomas do Governo.
Portaria n.º 32/89/M:
- Regulamenta o artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 35/82/M, de 3 de Agosto, estabelecendo os condicionalismos a que deverão obedecer as operações de crédito a realizar pelos bancos comerciais. - Revoga a Portaria n.º 56/85/M, de 16 de Março.
Portaria n.º 33/89/M:
- Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça.
Portaria n.º 34/89/M:
- Fixa, por dotação global, o número de lugares em cada carreira do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.
Portaria n.º 35/89/M:
- Procede à repartição do encargo decorrente do contrato a celebrar entre o Leal Senado de Macau e a Sociedade de Fomento Predial San Kei, Lda.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 15/GM/89, delegando poderes no director do Gabinete do Porto e da Ponte na Assembleia Geral da Macauport - Sociedade de Administração dos Portos, S.A.R.L.
Anúncios judiciais e outros
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