Número 8
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 1989
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 6/89/M:
- Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. - Revoga
o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 7/89/M:
- Procede à revisão de alguns diplomas sobre o regime jurídico das carreiras
do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros.
Decreto-Lei n.º 8/89/M:
Decreto-Lei n.º 9/89/M:
- Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º
39/87/M, de 22 de
Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).
Decreto-Lei n.º 10/89/M:
- Altera a redacção dos artigos 10.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º
54/85/M, de 25 de Junho, (Carreiras específicas dos Serviços
de Marinha).
Decreto-Lei n.º 11/89/M:
- Estabelece o uso da língua chinesa nos diplomas do Governo.
Portaria n.º 32/89/M:
- Regulamenta o artigo 84.º do Decreto-Lei n.º
35/82/M, de 3 de Agosto,
estabelecendo os condicionalismos a que deverão obedecer as operações de
crédito a realizar pelos bancos comerciais. - Revoga a Portaria n.º 56/85/M,
de 16 de Março.
Portaria n.º 33/89/M:
- Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça.
Portaria n.º 34/89/M:
- Fixa, por dotação global, o número de lugares em cada carreira do quadro
de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.
Portaria n.º 35/89/M:
- Procede à repartição do encargo decorrente do contrato a celebrar entre o
Leal Senado de Macau e a Sociedade de Fomento Predial San Kei, Lda.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 15/GM/89, delegando poderes no director do Gabinete do Porto e
da Ponte na Assembleia Geral da Macauport - Sociedade de Administração dos
Portos, S.A.R.L.
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