Número 8

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 1989

Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. - Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro.

Procede à revisão de alguns diplomas sobre o regime jurídico das carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros.

Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho, e 3.º do Decreto-Lei n.º 74/85/M, de 13 de Julho, que regulamentam a carreira de enfermagem do C.R.S. e do Leal Senado.

Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica).

Altera a redacção dos artigos 10.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, (Carreiras específicas dos Serviços de Marinha).

Portaria n.º 32/89/M:

Regulamenta o artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 35/82/M, de 3 de Agosto, estabelecendo os condicionalismos a que deverão obedecer as operações de crédito a realizar pelos bancos comerciais. - Revoga a Portaria n.º 56/85/M, de 16 de Março.

Portaria n.º 33/89/M:

Portaria n.º 34/89/M:

Fixa, por dotação global, o número de lugares em cada carreira do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.

Portaria n.º 35/89/M:

Procede à repartição do encargo decorrente do contrato a celebrar entre o Leal Senado de Macau e a Sociedade de Fomento Predial San Kei, Lda.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 15/GM/89, delegando poderes no director do Gabinete do Porto e da Ponte na Assembleia Geral da Macauport - Sociedade de Administração dos Portos, S.A.R.L.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

Despacho n.º 67/SAAE/89, Autorizando o «Centro de Exposições de Macau», a admitir 11 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 68/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Artigos de Bestuário Tai Tong», a admintir 20 trabalhores não-residentes.
Despacho n.º 69/SAAE/89, Autorizando a «Fábriva de Artigos de Vestuário Topfit», a admitir 10 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 70/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Luvas Far East, Limitada», a admitir 10 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 71/SAAE/89, Autorizando a «Tipografia Macau Chan Heng», a admitir 3 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 72/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Vestuário Westar Internacional, Limitada».
Despacho n.º 73/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela estabelecimento «Agência Comercial Pokin»
Despacho n.º 74/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Companhia de Elevadored Hang Fung (Macau), Lda.».

Gabinete dos Assuntos de Justiça:

Despacho n.º 16/89, Subdelegando competências no subdirector do Gabinete dos Assuntos de Justiça.

Serviços de Economia:

Despacho n.º 2/89/DIR, Subdelegando competências no chefe do Departamento da Indústria da DSE.