Despacho n.º 55/GM/88, condicionando ao determinado no Despacho n.º 27/GM/88, o direito a que se referem os n.os 7 e 17 do despacho de 24 de Novembro, do general-chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com a nova redacção dada pelo despacho de 23 de Agosto de 1985.
Despacho n.º 57/GM/88, demitindo das suas funções o administrador-liquidatário da TDM - EP.
Despacho n.º 58/GM/88, delegando no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos o poder de outorgar, em nome do Território, a escritura de revisão do contrato de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó.

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça:

Despacho n.º 15/SAAJ/88, que exonera das suas funções o director do Gabinete dos Assuntos de Justiça.
Despacho n.º 16/SAAJ/88, que exonera o chefe do Gabinete Técnico do Gabinete dos Assuntos de Justiça.

Publicado em: 06/06/1988

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça:

Despacho n.º 17/SAAJ/88, nomeando directora dos Serviços de Identificação de Macau para exercer, em regime de acumulação, as funções de directora do Gabinete dos Assuntos de Justiça.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais:

Despacho n.º 19/SAESAS/88, estabelecendo as normas relativas à avaliação do aproveitamento escolar no ensino secundário.

Publicado em: 06/06/1988

Por determinação superior se publica o texto da ‘Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau’:

Publicado em: 07/06/1988

Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Alteração das condições de admissão aos cursos da Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses).

Portaria n.º 99/88/M:

Aprova as tarifas e preços, relativos ao serviço público telefónico móvel, prestados pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.

Dá nova redacção aos artigos 16.º, 17.º e 21.º do Regulamento da Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.

Gabinete do Governador:

Portaria que concede a Medalha de Mérito Filantrópico à Associação de Beneficência de Tong Sin Tong.

Publicado em: 08/06/1988