Diploma:

Decreto-Lei n.º 43/88/M

BO N.º:

23/1988

Publicado em:

1988.6.8

Página:

2253

  • Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Alteração das condições de admissão aos cursos da Escola Técnica da Direcção dos Serviços dos Assuntos Chineses.)

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 57/86/M - Aprova a lei orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.
  • Decreto-Lei n.º 23/94/M - Define a nova estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. — Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ

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    Determinação de não vigência: Lei n.º 20/2019

    Decreto-Lei n.º 43/88/M

    de 8 de Junho

    Reestruturada pelo Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, a Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses tem vindo a corresponder às expectativas que foram criadas à sua volta, sendo disso prova o crescente interesse pelos cursos aí ministrados.

    No entanto, face à exigência de uma maior profissionalização dos intérpretes-tradutores neste período de transição político-administrativa e à consequente necessidade de reformulação dos respectivos cursos, visando uma maior aproximação a cursos idênticos ministrados noutros estabelecimentos de ensino, torna-se imperioso proceder, sem prejuízo duma posterior revisão mais global e aprofundada do supracitado diploma, à alteração das condições de admissão aos cursos básico e intensivo, alteração essa que tem em linha de conta as dissimetrias resultantes da coexistência de diferentes sistemas educativos em Macau.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 19.º

    (Cursos)

    1. ......
    2. Na admissão ao curso básico, exigir-se-á a posse de uma das seguintes habilitações:

    a) 11.º ano de escolaridade ou equivalente do ensino português e aprovação em exame de língua chinesa falada, no dialecto cantonense; ou

    b) Curso secundário completo do ensino chinês ou inglês e curso de língua e cultura portuguesas ─ grau II ─ ou equivalente.

    3. Na admissão ao curso intensivo para ingresso no grau 1 da carreira de intérprete-tradutor, exigir-se-á a posse de uma das seguintes habilitações:

    a) 11.º ano de escolaridade ou equivalente do ensino português e curso primário elementar ou equivalente do ensino chinês; ou

    b) Curso secundário completo do ensino chinês ou inglês e curso de língua e cultura portuguesas ─ grau III ─ ou equivalente.

    4. Em casos devidamente fundamentados, designadamente quando o número de candidatos for inferior ao número de vagas existentes, e mediante autorização prévia do Governador, poderão ser admitidos aos cursos a que se referem os n.os 2 e 3 os candidatos que, para além da outra habilitação exigida, possuam o 9.º ano de escolaridade ou equivalente do ensino português ou o curso secundário elementar do ensino chinês ou inglês.

    5. Na admissão ao curso intensivo para ingresso no grau 3 da carreira de intérprete-tradutor, exigir-se-á a posse de uma das seguintes habilitações:

    a) Licenciatura em curso superior do ensino português e curso primário complementar ou equivalente do ensino chinês; ou

    b) Licenciatura em curso superior do ensino chinês ou inglês e curso de língua e cultura portuguesas ─ grau IV ─ ou equivalente.

    6. Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, entende-se por licenciatura o grau académico conferido após conclusão dum curso superior com a duração de 4 a 6 anos.

    Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

    Aprovado em 7 de Junho de 1988.

    Publique-se.

    O Governador, Carlos Montez Melancia.



        

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