第 23 期
澳門政府公報
一九八八年六月六日,星期一
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目 錄
澳 門 政 府
第10/88/M號法律:
第98/88/M號訓令:
- 核准澳門VIT旅遊有限公司安裝及使用一地面流動服務無線電通訊網
總督辦公室
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Despacho n.º 55/GM/88, condicionando ao determinado no Despacho
n.º 27/GM/88, o direito a que se referem os n.os 7 e 17 do despacho de 24
de Novembro, do general-chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas,
com a nova redacção dada pelo despacho de 23 de Agosto de 1985.
第57/GM/88號批示
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Despacho n.º 58/GM/88, delegando no Secretário-Adjunto para os
Grandes Empreendimentos o poder de outorgar, em nome do Território, a
escritura de revisão do contrato de concessão da construção e
exploração do Porto de Ká-Hó.
批 示 摘 錄
政府機關通告及公告
目 錄
行政暨司法政務司辦公室
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第15/SAAJ/88號此示 免除司法事務室司長職務
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第16/SAAJ/88號批示 免除司法事務室按術辦公室主任職務
刊登日期:1988年06月06日
目 錄
行政暨司法政務司辦公室
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第17/SAAJ/88號批示 委任澳門身份証明司司長兼任司法事務室司長之職務
教育、衛生暨社會事務政務司辦公室
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第19/SAESAS/88號批示 訂定有關評核中學立成積標準
刊登日期:1988年06月06日
目 錄
共和國國會
刊登日期:1988年06月07日
目 錄
第43/88/號法令:
第99/88/M號訓令:
第100/88/M號訓令:
總督辦公室
訓令一件:
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關於頒授慈善功績勛章予同善堂
刊登日期:1988年06月08日
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