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Número 30

do Boletim Oficial de Macau

Dá nova redacção ao artigo 19.º do Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau. - Revoga a Portaria n.º 42/87/M, de 27 de Abril.

Procede ao arredondamento das importâncias relativas à liquidação e cobrança de receitas do Orçamento Geral do Território.

Revoga a Portaria n.º 60/87/M, de 22 de Junho, que retira da lista de monumentos, edifícios, conjuntos e sítios classificados, o Palacete de Lou Lim Ieoc.

Gabinete do Governo de Macau:

Despacho n.º 58/GM/87, delegando competência no administrador da Imprensa Oficial de Macau.
Despacho n.º 25/SAA/87, que renova as subdelegações de competência, conferidas no director do Serviço de Administração e Função Pública.
Despacho n.º 26/SAA/87, que atribui remunerações aos membros dos júris de exames da Escola Técnica dos Serviços de Assuntos Chineses.
Despacho n.º 106/SAES/87, sobre a concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno sito na ZAPE, Quarteirão 4008L, Lote d.
Despacho n.º 108/SAES/87, sobre a concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno sito na ZAPE, Quarteirão 4011L, Lote f.

Instituto de Acção Social:

Lista nominativa de transição do pessoal do quadro do Instituto de Acção Social para os novos lugares constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º 42/87/M, de 22 de Junho.

Dá nova redacção aos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, 3.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, e substitui a tabela indiciária dos cargos de direcção e chefia. - Revoga o Decreto-Lei n.º 42/86/M, de 13 de Setembro.

Da Teledifusão de Macau, E.P., sobre a prorrogação do prazo do concurso de subconcessão de exploração de emissores de rádio e televisão.

Publicado em: 30/07/1987

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