Número 30
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 27 de Julho de 1987
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 56/87/M:
- Dá nova redacção ao artigo 19.º do Regulamento da Escola de Pilotagem
de Macau. - Revoga a Portaria n.º 42/87/M, de 27 de Abril.
Decreto-Lei n.º 57/87/M:
- Procede ao arredondamento das importâncias relativas à liquidação e
cobrança de receitas do Orçamento Geral do Território.
Portaria n.º 85/87/M:
- Revoga a Portaria n.º 60/87/M, de 22 de Junho, que retira da lista
de monumentos, edifícios, conjuntos e sítios classificados, o Palacete de
Lou Lim Ieoc.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 58/GM/87, delegando competência no administrador da
Imprensa Oficial de Macau.
- Despacho n.º 25/SAA/87, que renova as subdelegações de
competência, conferidas no director do Serviço de Administração e
Função Pública.
- Despacho n.º 26/SAA/87, que atribui remunerações aos membros dos
júris de exames da Escola Técnica dos Serviços de Assuntos Chineses.
- Despacho n.º 106/SAES/87, sobre a concessão, por arrendamento e
com dispensa de hasta pública, de um terreno sito na ZAPE, Quarteirão
4008L, Lote d.
- Despacho n.º 108/SAES/87, sobre a concessão, por arrendamento e
com dispensa de hasta pública, de um terreno sito na ZAPE, Quarteirão
4011L, Lote f.
Instituto de Acção Social:
- Lista nominativa de transição do pessoal do quadro do Instituto de
Acção Social para os novos lugares constantes do anexo I ao
Decreto-Lei
n.º 42/87/M, de 22 de Junho.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
Lei n.º 8/87/M:
Avisos e anúncios oficiais
- Da Teledifusão de Macau, E.P., sobre a prorrogação do prazo do concurso
de subconcessão de exploração de emissores de rádio e televisão.
Publicado em: 30/07/1987
