Número 10
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 9 de Março de 1987
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 2/87/M:
- Altera o Regulamento da Contribuição Predial Urbana (Revisão de taxas).
Portaria n.º 26/87/M:
- Cria um lugar de subdirector no quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos
de Justiça.
Portaria n.º 27/87/M:
- Aumenta um lugar de subdirector no quadro de pessoal da Direcção dos
Serviços de Saúde.
Portaria n.º 28/87/M:
- Autoriza o Leal Senado a instalar e utilizar uma rede de
radiocomunicações, do serviço de chamada de pessoas.
Portaria n.º 29/87/M:
- Autoriza a instalação e utilização de uma rede de radiocomunicações do
serviço de amador.
Portaria n.º 30/87/M:
- Autoriza o Leal Senado de Macau a instalar e utilizar uma rede de
radiocomunicações.
Gabinete do Governo do Macau:
-
Despacho n.º 7/GM/87, que
fixa o número de candidatos a seleccionar para o "Programa de Estudos
em Portugal (PEP)".
-
Despacho n.º 23/SAEFT/87, que nomeia vogais da Comissão
Consultiva dos Serviços de Economia.
-
Despacho n.º 24/SAEFT/87, que define, para o corrente ano, as
características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir
eventualmente pelo Estado.
-
Despacho n.º 5/SAA/87, que nomeia o subdirector do Serviço de
Administração e Função Pública (SAFP).
-
Despacho n.º 6/SAA/87, que nomeia o chefe do Gabinete de
Coordenação Estatutária do Serviço de Administração e Função
Pública.
-
Despacho n.º 8/SAAS/87, que atribui um subsídio de transporte ao
pessoal do Instituto de Acção Social de Macau.
-
Despacho n.º 22/SAES/87, sobre a venda de uma parcela de terreno,
sita no Beco da Erva.
-
Despacho n.º 23/SAES/87, sobre a venda do domínio directo de uma
parcela de terreno, sita na Estrada de Coelho do Amaral.
-
Despacho n.º 24/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento
de um terreno aforado, sito na Rua de Tomás Vieira.
-
Despacho n.º 25/SAES/87, sobre a modificação do aproveitamento
de um terreno, sito na Rua do Almirante Costa Cabral.
-
Despacho n.º 26/SAES/87, sobre a venda do domínio directo de duas
parcelas de terreno, sitas na Rua de António Basto.
-
Despacho n.º 27/SAES/87, sobre o encerramento do processo de
consulta para a construção da etapa preliminar do Porto de Ká-Hó e
concessão da exploração das respectivas instalações portuárias.
-
Despacho n.º 28/SAES/87, sobre a modificação de aproveitamento
de um terreno, sito na Estrada de Coelho do Amaral.
-
Despacho n.º 29/SAES/87, sobre a alteração da finalidade de
concessão e a modificação do aproveitamento de um terreno, sito na Rua de
D. Belchior Carneiro.
-
Despacho n.º 30/SAES/87, sobre a autorização para modificação
do aproveitamento e alteração da finalidade de um terreno, sito na Rua do
Dr. Lourenço Pereira Marques.
Serviços do Economia :
- Despacho n.º 4/87/DIR, que subdelega competências no chefe do
Departamento de Indústria e no inspector das actividades económicas.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 10/87/M:
- Modifica o sistema de fixação de senhas de presença devidas pela
participação nas reuniões do conselho administrativo do Cofre de Justiça
e dos Registos e Notariado.
Decreto-Lei n.º 11/87/M:
- Estabelece que o órgão colegial de administração das sociedades
anónimas seja constituído por um número ímpar de membros, os quais
poderão ou não ser accionistas da respectiva sociedade.
Decreto-Lei n.º 12/87/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do
Território, como terreno vago, o terreno com a área de 852 m2, sito na Rua
do Governador Albano de Oliveira.
Publicado em: 09/03/1987
