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Número 33
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 11 de Agosto de 1984
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o diploma orgânico do Gabinete do Governo de Macau. - Revoga os Decretos-Leis n.os 28-A/79/M, de 10 de Outubro, 32/81/M, de 5 de Setembro, 37/81/M, de 17 de Outubro, e 12/83/M, de 12 de Fevereiro.
Portaria n.º 144/84/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a aquisição de um piso industrial e três parques de estacionamento no Edifício Ocean, 2.ª fase.
Portaria n.º 145/84/M:
- Dá nova redacção ao artigo 59.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6 851, de 28 de Dezembro de 1961.
Portaria n.º 146/84/M:
- Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos agentes de censos e inquéritos.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva um coronel de cavalaria do Quartel-General das F.S.M.
- Portaria que concede a Medalha de Altruísmo e Humanidade a um bombeiro de 2.ª classe.
- Despacho n.º 198/84, que nomeia o substituto do Delegado do Procurador da República da Comarca de Macau para presidente da assembleia de apuramento geral da eleição de Deputados à Assembleia Legislativa.
- Despacho n.º 199/84, que nomeia uma professora para a assembleia de apuramento geral da eleição de Deputados à Assembleia Legislativa.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Aprova o Estatuto Disciplinar das Forças de Segurança de Macau. - Revogações.
Publicado em: 11/08/1984
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. - Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
- Estabelece normas relativas ao provimento em cargos públicos. - Revogações.
- Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. - Revoga os artigos 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
- Estabelece o regime do pessoal de direcção e de chefia dos serviços públicos de Administração do Território. - Revoga o artigo 69.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho.
- Actualiza as remunerações dos titulares de cargos municipais. - Revoga o Decreto-Lei n.º 60/83/M, de 30 de Dezembro.
Publicado em: 11/08/1984
