Número 33
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 11 de Agosto de 1984
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 83/84/M:
Portaria n.º 144/84/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a aquisição de um piso industrial
e três parques de estacionamento no Edifício Ocean, 2.ª fase.
Portaria n.º 145/84/M:
- Dá nova redacção ao artigo 59.º do Regulamento do Código da Estrada,
aprovado pela Portaria n.º 6 851, de 28 de Dezembro de 1961.
Portaria n.º 146/84/M:
- Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos agentes de censos
e inquéritos.
Repartição do Gabinete:
- Portaria que louva um coronel de cavalaria do Quartel-General das F.S.M.
- Portaria que concede a Medalha de Altruísmo e Humanidade a um bombeiro de
2.ª classe.
- Despacho n.º 198/84, que nomeia o substituto do Delegado do Procurador da
República da Comarca de Macau para presidente da assembleia de apuramento geral
da eleição de Deputados à Assembleia Legislativa.
- Despacho n.º 199/84, que nomeia uma professora para a assembleia de
apuramento geral da eleição de Deputados à Assembleia Legislativa.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 84/84/M:
- Aprova o Estatuto Disciplinar das Forças de Segurança de Macau. -
Revogações.
Publicado em: 11/08/1984
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 85/84/M:
- Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de
Macau. - Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
Decreto-Lei n.º 86/84/M:
- Estabelece normas relativas ao provimento em cargos públicos. -
Revogações.
Decreto-Lei n.º 87/84/M:
- Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de
Macau. - Revoga os artigos 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo
Ultramarino.
Decreto-Lei n.º 88/84/M:
- Estabelece o regime do pessoal de direcção e de chefia dos serviços
públicos de Administração do Território. - Revoga o artigo 69.º da
Lei n.º
7/81/M, de 7 de Julho.
Decreto-Lei n.º 89/84/M:
- Actualiza as remunerações dos titulares de cargos municipais. - Revoga o
Decreto-Lei n.º 60/83/M, de 30 de Dezembro.
Publicado em: 11/08/1984
